Pouco antes de completar dois anos de sua entrada em vigor, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) realiza a primeira audiência pública para fazer um balanço sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) no Estado. A reunião foi convocada pela Comissão de Administração Pública, na última terça-feira, dia 29 de Abril de 2014, e presidida pelo deputado Rogério Correia (PT).

O representante da sociedade civil na mesa da audiência pública, o jornalista Aloisio Lopes, questionou falta de condições para que cidadãos e movimentos sociais possam monitorar o processo de implantação do novo marco legal. “A legislação federal não estabelece como a sociedade civil vai monitorar o processo de implementação da lei. A participação social neste processo está muito frágil. Além disso, faltam campanhas para incentivar a sociedade a conhecer e se utilizar desta lei, que é um direito”, afirmou Lopes, que é integrante do Comitê Local do projeto Jogos Limpos em Minas Gerais e membro do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

Lopes também criticou a demora da ALMG em realizar essa audiência. Segundo ele, a Comissão de Direitos Humanos da casa fez o requerimento para este evento 18 meses atrás.

Direito à Informação
Conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública (LAI), A Lei Federal 12.527/2011 entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e garante a toda pessoa o acesso às informações públicas. Essa lei parte do princípio que um governo mais transparente pode ser mais eficiente e participativo.

Nesses quase dois anos de vigência, ainda existem sete Estados brasileiros que ainda não regulamentaram a lei localmente, de acordo com levantamento da Controladoria-Geral da União. Minas Gerais possui regulamentação própria desde 24 de maio de 2012.

Porém, são frequentes os relatos das dificuldades para obter acesso aos dados públicos no Estado. Durante a reunião, Aloisio Lopes expôs alguma dessas situações não cumprimento pelos executivos municipal e estadual. “Em 17/01/13 protocolei pedido de cópia do contrato de arrendamento da jazida de nióbio da Codemig para a empresa CBMM. Como não obtive resposta, encaminhei uma reclamação ao presidente da empresa e apresentei recurso ao Controlador Geral do Estado. Após estes questionamentos formais, o Fale Conosco do Portal da Transparência em Minas Gerais encaminhou um comunicado eletrônico, informando que, pelo fato da Codemig possuir receita própria e ser regida pela Lei das Sociedades Anônimas, estaria isenta de cumprir a exigência da LAI. Porém, a Codemig é uma empresa pública e seus recursos, apesar de não serem originários do orçamento estadual, provém da renda da exploração mineral, portanto recurso público. A exceção legal protege as empresas estatais que atuam em regime de concorrência, e esse não é o caso da Codemig, pois é a única concessionária de exploração do nióbio de Araxá, aliás uma das poucas do mundo”, relatou.

Lopes citou também o caso da jornalista Kika Castro, do jornal O Tempo, que aguardou 16 meses para receber da Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais um retorno que dizia que as informações solicitadas ainda não haviam sido classificadas e, portanto, não estavam preparadas para serem fornecidas. A LAI permite que algumas informações possam ser classificadas como sigilosas ou até secretas, o que faz com que elas só possam torna-se públicas um tempo depois, de 5 a 25 anos. Esse processo, no entanto, deve ser rápido.

A coordenadora de Práticas Empresarias e Políticas Públicas do Instituto Ethos, Christiane Sampaio, também relatou na Audiência Pública problemas com o cumprimento da LAI. O Instituto Ethos protocolou pedido de acesso à informação pública ao Governo do Estado de Minas Gerais no dia 21 de Fevereiro de 2014 para aplicação da segunda versão dos Indicadores de Transparência; ferramenta criada pelo projeto Jogos Limpos dentro e fora dos Estádios, que avalia a transparência da gestão pública com foco no acesso à informação e na participação social no processo decisório. O governo do Estado de Minas Gerais demorou 38 dias para responder à solicitação.

Sampaio também questionou o governo mineiro sobre o volume de informações relacionados à Copa 2014 disponíveis para a população, após a extinção da SECOPA no Governo do Estado de Minas Gerais. “Houve uma redução significativa na quantidade e na qualidade de informações disponíveis ao público via portal eletrônico do governo”, relatou.

Resposta dos órgãos públicos
Margareth Susana Travessoni Gomes, representante da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) na audiência pública, informou que o órgão público atende cerca de 80 pedidos por dia e que, em média, a resposta é enviada ao cidadão em 05 dias, sendo que o prazo legal é de 20 dias. Segundo Travessoni, por meio de canais de informação como o Portal da Transparência, o governo já atendeu a 6 mil demandas relativas à lei de acesso à informação.

A representante, que atua como Subcontroladora da Informação Institucional e da Transparência, informou que a Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais está organizando um banco de dados para tornar público todos os pedidos de informação que recebe. Esta área de dados abertos do Portal da Transparência do Governo do Estado está sendo construída a partir da ferramenta chamada CKAN. “Nossa previsão é que essa área seja lançada no Portal em junho, quando então disponibilizaremos o banco de dados de demandas, além de outras informações em formato aberto”, informou por e-mail a subcontroladora.

“Reconhecemos que houve avanços, porém percebemos que a administração pública estadual oferece pouco recurso para que a Controladoria Geral do Estado possa executar sua função de forma semelhante para todos os municípios do Estado de Minas Gerais”, acrescenta Aloisio Lopes. O jornalista informa que o monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública nos Estados Brasileiros é uma das prioridades do Plano de Ação aprovado para o biênio 2014-2015, na Plenária Nacional do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), realizada entre os dias 24 e 27 de Abril, em Guararema, São Paulo, e que reuniu mais de 80 representantes de organizações da sociedade civil.

Texto de Christiane Sampaio