Comissão Especial da Lei Geral da Copa da Câmara Organizou nesta terça-feira (1/11) audiência para colher contribuições de entidades ligadas ao direito do consumidor. Durante a sessão os deputados também aprovaram a convite do novo ministro do Esporte, Aldo Rebelo e anunciaram que pediram cópia do termo de compromisso assinado entre o governo brasileiro e a Federação Internacional de Futebol (FIFA) em 2007.
Os representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), presentes à audiência pública, avaliam que o projeto de Lei Geral da Copa do Mundo de 2014 (o Projeto de Lei nº 2330/11), fere os direitos dos cidadãos. As críticas principais forma dirigidas a possibilidade de venda casada de ingressos pela FIFA e a falta de critérios para a devolução e o reembolso dos bilhetes.
Guilherme Rosa Varella, advogado do Idec, criticou o dispositivo que prevê que a Fifa poderá determinar a venda avulsa de ingressos ou a venda casada. Segundo ele, isso fere o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a venda casada (por exemplo, a aquisição dos bilhetes vinculada a outros serviços, como passagens aéreas e diárias de hotel).
Já a representante do Proteste, Maria Inês Dolci, defendeu que todas as leis brasileiras sejam respeitadas na íntegra durante a Copa. Segundo ela, além do Código de Defesa de Defesa do Consumidor, são “inegociáveis” o Estatuto do Idoso, que garante a meia-entrada para a terceira idade; e a legislação que prevê a meia-entrada para os estudantes. Além disso, Maria Inês defendeu a manutenção na íntegra do Estatuto do Torcedor, que proibe a venda e o consumo de bebida alcoólica nos estádios.
O relator do texto, deputado Vicente Candido (PT-SP), afirmou que estudará as sugestões e não descarta alterar a proposta. Segundo ele, seu relatório também poderá contemplar o aprimoramento no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90), para que este recepcione a realização de eventos de grande porte. “Formulado há mais de 20 anos, o código não previa a realização de um evento da dimensão da Copa”, ressaltou.
Protocolo
Durante a audiência, dois deputados – Edio Lopes (PMDB-RR) e Cesar Colnago (PSDB-ES) – pediram que cópia do protocolo contendo todas as exigências da FIFA para a realização da Copa no Brasil seja enviado à comissão. O presidente da comissão especial, deputado Renan Filho (PMDB-AL), informou que já solicitou ao governo cópia do documento.
O relator da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP), declarou que já teve acesso ao documento. Segundo ele o projeto de lei é uma “síntese do protocolo assinado entre a Fifa e o governo brasileiro”.
Ao final da audiência, a comissão especial aprovou o requerimento de realização de audiência pública com o novo ministro do Esporte Aldo Rebelo e foi reafirmado a o pedido de audiência com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
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