A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (31/140) por 304 votos a 13 e 2 abstenções, o projeto de lei complementar do Executivo que permite aos municípios e ao Distrito Federal (DF) isentar do Imposto sobre Serviços (ISS) a Federação Internacional de Futebol (FIFA) em negócios relacionados à Copa das Confederações de 2013 a Copa do Mundo de 2014 e, a serem realizadas no Brasil. O projeto será agora apreciado pelo Senado.
O relator do projeto, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), apresentou ao plenário e foi aprovado um texto substitutivo ao projeto do governo. O texto de Picciani prevê a criação de leis municipais e do DF estabelecendo as regras para a isenção do tributo e a elaboração e divulgação de estimativas dos custos e dos benefícios com a isenção do ISS, em função dos novos empregos que serão gerados com os eventos.
O relator defendeu a isenção do ISS que seria um dos compromissos assumidos pelo Brasil, que possibilitaram a escolha do país para sediar os dois eventos esportivos mundiais. De acordo com ele, a perda com a arrecadação será compensada pelos eventos esportivos, que serão vantajosos para o país.
Os benefícios poderão ser concedidos FIFA, aos prestadores de serviços da federação, à emissora oficial da entidade, à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e às construtoras dos estádios que façam parte do Regime Especial de Tributação (Recopa) relativo a tributos federais.
As leis deverão conter também demonstrativo de cumprimento das metas e dos níveis de investimento e emprego efetivamente alcançados, já que as obras estão em andamento.
Todas as informações relativas à lei complementar e às leis específicas terão de ser publicadas na internet, especialmente, no caso das isenções, o valor e o tipo de serviço, a renúncia fiscal correspondente e o beneficiário.
Compromissos e lucros – Segundo o relator Leonardo Picciani, a isenção será compensada pelas competições. “A realização do evento será vantajosa para o Brasil”, disse.
Já o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que o Brasil não deveria conceder mais benefícios à Fifa, uma entidade privada. “Ela terá lucros monumentais com a Copa. É dar dinheiro público para garantir o lucro de meia dúzia de cartolas que estão sendo investigados por corrupção”, criticou.
Jogos Olímpicos de Rio 2016
No início de outubro, o governo federal publicou uma Medida Provisória concedendo isenções de tributos federais para as entidades organizadoras dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Não concordo com essa isenção de ISS para a FIFA, porque quantos Brasileiros serão sacrificados por uma entidade, que tem dinheiro funciona em nivel mundial, porque nós temos que pagar mais essa conta, já não é o suficiente a quantidade de impostos que nós pagamos? Nós elegemos os deputados para defender o interesse do povo Brasileiro, mas quando chega na câmara eles só enchergam o interesse próprio e de seus apadrinhados. Coitado de nós Brasileiros honestos e trabalhadores que honramos com nossos deveres, porque os direitos estão fazendo caridade em nossas costas.