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Câmara aprova MP sobre renegociação de dívidas dos clubes de futebol

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A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 7 de julho, a Medida Provisória (MP) 671/15, que cria um programa para refinanciar as dívidas de clubes desportivos com a União. Em troca de descontos e um prazo de 240 meses para pagar, as entidades deverão se comprometer com práticas de gestão mais transparentes, como um conselho fiscal independente e limite para a reeleição de dirigentes. O texto segue agora para o Senado, que tem até o dia 17 para decidir sobre o tema. As regras valem também para federações, confederações e ligas esportivas.

Entre a sua aprovação na comissão mista, em 26 de junho, e no plenário, muitos pontos foram alterados. Um dos mais polêmicos foi retirado; tratava-se da inclusão da seleção brasileira de futebol como patrimônio cultural, o que permitiria que o Ministério Público investigasse a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Outro ponto alterado foi o processo de votação das confederações esportivas. O texto aprovado na comissão previa que os clubes com mais títulos ou determinada média de público pagante nos últimos campeonatos tivessem um peso maior nas eleições. No texto aprovado pelo plenário, foi excluída a cláusula de voto qualificado e o colégio eleitoral das entidades deverá incluir os representantes de clubes da primeira divisão e da segunda. Hoje, na eleição da CBF, votam as federações estaduais e os times da primeira divisão.

Para o relator da MP, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), pontos importantes continuaram no texto, como o rebaixamento de clube que não comprovar a regularidade fiscal dos tributos federais, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do pagamento dos jogadores.

As alterações foram fruto de uma emenda aglutinativa assinada pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO), membro do Conselho Deliberativo do Atlético-GO, clube atualmente na segunda divisão do campeonato brasileiro de futebol. Em entrevista à Agência Câmara, Arantes disse que o texto foi feito com base em proposta de vários líderes partidários. A emenda também alterou a manutenção da taxa Selic para corrigir o parcelamento das dívidas dos clubes, o fim da exigência de déficit zero a partir de 2021 e o aumento dos recursos da receita bruta que poderão ser aplicados na folha de pagamento do futebol masculino (de 70% para 80%).

O texto aprovado também prevê a criação da Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT), que ficará vinculada ao Ministério do Esporte. Ela será responsável por fiscalizar o cumprimento das cláusulas da MP.

Novas loterias
Uma das novidades no relatório da MP é a criação de duas loterias para angariar recursos para os clubes, além da já existente, a Timemania. As premiações de todas as três loterias serão isentas do pagamento de imposto de renda e sua exploração poderá ser concedida à iniciativa privada.

A loteria instantânea (raspadinha) Lotex beneficiará os times de futebol que aderirem e concordarem quanto ao uso de suas marcas e símbolos. Os clubes, inclusive os de outros esportes, poderão atuar como agentes lotéricos.

Do total da arrecadação, 65% serão para a premiação; 10% para projetos de iniciação desportiva escolar do Ministério do Esporte; 2,7% para os clubes de futebol; 18,3% para despesas de custeio e manutenção; 3% para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen); e 1% para a Seguridade Social.

Já a loteria por cota fixa será uma espécie de bolsa de apostas sobre os resultados de quaisquer esportes. Do total arrecadado, 70% serão destinados à premiação; 16% para despesas de custeio e administração do serviço; 7% para projetos de iniciação desportiva do Ministério do Esporte; 3% para os clubes aplicarem no futebol feminino; 3% para o Funpen; e 1% para a Seguridade Social.

Essa loteria poderá ser administrada pela Caixa Econômica Federal ou por empresas privadas.

Pontapé inicial
O relator da MP, Otavio Leite, recordou que, depois de exatos 12 meses da derrota do Brasil para a Alemanha na Copa do Mundo de 2014, o texto aprovado pela Câmara “não é a solução para o futebol brasileiro, mas o início de uma solução”.

Segundo ele, a MP abrange, além dos grandes clubes, também os de outras divisões. “Se observadas as regras estipuladas, isso levará a um horizonte bom para que os clubes tenham um futuro planejado e responsável. O texto coíbe a antecipação de receita, por exemplo, que engessa a gestão seguinte de um clube”, afirmou.

Reações
A CBF e o Bom Senso FC, ONG formada por jogadores e ex-jogadores de futebol, protagonizaram os principais debates sobre a MP 671. As duas entidades publicaram comunicados comemorando a aprovação do texto pela Câmara. No entanto, a nota da CBF foi mais efusiva, classificando a votação no plenário como “grande vitória” e ressaltando que as contrapartidas exigidas são viáveis.

Mais contido, o Bom Senso classificou o texto como “um passo à frente” e lembrou das alterações sofridas no plenário. No entanto, afirmou que o “mérito fundamental do projeto foi preservado: o refinanciamento da dívida dos clubes será garantido mediante contrapartidas de transparência, responsabilização dos dirigentes e punições técnicas aos clubes inadimplentes”.

Leia a seguir o conteúdo das notas.

Confederação Brasileira de Futebol

A Medida Provisória 671 foi aprovada na Câmara dos Deputados, em sessão realizada nesta terça-feira. Com a grande vitória do futebol brasileiro, os clubes alcançaram o parcelamento de suas dívidas com a União.

O Brasil dá um passo importante para o desenvolvimento responsável de sua maior paixão. Todos os profissionais do futebol serão beneficiados pela MP, que prevê contrapartidas viáveis e necessárias para a evolução do esporte. Os ideais democráticos da Constituição Federal foram preservados e a CBF já trabalha para atender às necessidades da MP do Futebol, com a reforma de seu estatuto e a elaboração das normas de licenciamento. Essa é uma conquista dos clubes celebrada pela Confederação, instituição que os representa.

Bom Senso FC

MP aprovada na Câmara dos Deputados: um passo à frente

No 110º dia de tramitação, a dez dias do seu prazo de validade, a Medida Provisória 671, a MP do Futebol, foi aprovada na Câmara dos Deputados.

O texto, modificado pelo relator Otávio Leite e aprovado na Comissão Mista, foi novamente destacado e ainda sofreu modificações na sua aprovação final.

Contudo, o mérito fundamental do projeto foi preservado: o refinanciamento da dívida dos clubes será garantido mediante contrapartidas de transparência, responsabilização dos dirigentes e punições técnicas aos clubes inadimplentes, bem como algumas mudanças que inserem suspiros democráticos na CBF. O texto amplia a presença dos clubes no colégio eleitoral da entidade. Com a inclusão dos clubes da série B, a MP garantirá aos clubes mais votos que as Federações na eleição do presidente da CBF. Os atletas, por sua vez, terão assento no Conselho Técnico que decide sobre o regulamento das competições, um feito, ainda que limitado, inédito. Seguirá a batalha pela inclusão dos atletas na Assembleia Geral da CBF e outros pontos.

As principais medidas de um verdadeiro Fair Play Financeiro estão preservadas no texto final.

A MP pode se tornar a maior conquista trabalhista dos jogadores de futebol do Brasil, já que os clubes deverão comprovar a cada inscrição de competições a quitação de salários e direito de imagem aos jogadores. Essa medida favorecerá milhares de atletas que recebem poucos salários-mínimos, que representam a grande maioria dos jogadores de futebol brasileiros e ficam com muitos meses de remuneração atrasados.

Ainda estão previstos os investimentos no futebol feminino e de base.

A luta segue no Senado. Faltam dez dias e não podemos deixar a chance de uma virada escapar.

Bom Senso FC,
por um futebol melhor para todos

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