Foto: Câmara dos Deputados/Divulgação

Nesta quarta-feira (5/10) foi instalada na Câmara Federal a Comissão Especial do Projeto de Lei de Responsabilização Civil e Administrativa da Pessoa Jurídica, o PL 6826/2010. Foram escolhidos os deputados João Arruda (PMDB–PR) e Carlos Zaratini (PT–SP) para ocupar respectivamente a presidência e a relatoria do processo.

Elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério da Justiça, com a participação da Casa Civil da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União (AGU), o projeto ratifica acordos assinados pelo Brasil na Convenção da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE) contra o Suborno de Funcionários Públicos em Transações Internacionais e na Convenção Interamericana de Combate à Corrupção da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Comissões Especiais servem para dar celeridade na tramitação de projetos de lei. Ao invés de passar por várias comissões, o projeto é analisado apenas pela comissão especial criada especificamente para este fim. Após ser aprovado por essa instância, o projeto de lei segue para a votação no plenário.

No dia 14 de setembro deste ano, entidades engajadas na luta anticorrupção entregaram para Marco Maia, presidente da Câmara, manifesto em favor da aprovação urgente do PL 6826/2010. As entidades que realizaram a entrega foram Patri Relações Governamentais, o Instituto Ethos e o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea). As duas últimas fazem parte do Comitê Nacional de Mobilização do Projeto Jogos Limpos. Entre as empresas que assinaram o manifesto estão a AES Tietê, a BP Biofuels, a EDP Energias do Brasil, a Dudalina, a Eletropaulo Metropolitana e o Yázigi.

O gerente de Políticas Públicas do Instituto Ethos, Caio Magri, explicou que o projeto é um marco para que o Brasil avance na agenda do combate à corrupção. “Atualmente, um funcionário da empresa costuma assumir a responsabilidade por práticas de corrupção. A empresa o utiliza como ‘laranja’ e continua operando, não sendo punida com multas ou proibida de participar de licitações”, comentou.

Entre as estratégias do Projeto Jogos Limpos está a pressão pela aprovação de projetos de lee que melhorem o quadro legal de combate a corrupção. Além do PL 6826/2010, outros dois foram destacados dos muitos projetos sobre o tema no congresso nacional: o PL 1202/2007, de regulamentação do lobby; e o PL 5228 / 2009 de Sobre o Acesso à Informação Pública.