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Deputados comparam leis anticorrupção internacionais em debate na Câmara

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Vânia Vieira (diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União - CGU) . Foto: Saulo Cruz/SEFOT-SECOM

As leis anticorrupção de outros países foram apresentadas, nesta quarta-feira (9/11), em debate na comissão especial que analisa proposta do Executivo de responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção (PL 6826/10). A proposta prevê sanções de natureza civil e administrativa às empresas e também a responsabilização objetiva. Essa foi a segunda audiência da Comissão Especial que debate o projeto.

Exemplos das ações do governo norte-americano, que pune empresas que praticaram atos de corrupção aplicando multas de até 800 milhões de dólares e da Itália, cuja a legislação prevê confisco e proibição temporária de atividades da empresas corruptoras foram apresentadas aos deputados. Ou exemplo destacado foi a recente aprovação na Inglaterra da legislação contra propina (conhecida em inglês por Bribery Act), que é considerada a mais dura e prevê multas sem valor máximo estipulado.

Segundo o relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), com a aprovação da proposta, a empresa passa a ser responsável pelos atos de seus funcionários. “É evidente que todo funcionário atua num processo de suborno com autorização, com a complacência da direção da empresa. Se isso for verificado, a empresa assumirá essa responsabilidade e o processo será administrativo, porque é um processo mais rápido: é um processo que não admite tantos recursos como o Código Penal.”

Corrompidos e corruptores
“Não teríamos corrompidos se não existissem corruptores”. Essa máxima, colocada logo no início da audiência pública, norteou os debates. Vânia Vieira, diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), disse que o projeto prevê também mecanismos de prevenção à corrupção e destacou a questão da possibilidade do retorno do dano causado ao patrimônio público.

“Hoje, ainda temos uma lacuna muito grande no ordenamento jurídico brasileiro que é a responsabilização do corruptor, da empresa”, explica. Para a representante da CGU, é necessário responsabilizar a empresa “porque ela é a real beneficiária do ato e porque a empresa é que tem patrimônio de fato para recompor o dano causado à administração e ao interesse públicos”. Para ela, é preciso “de doer no bolso mesmo”, pois, além da multa, “que vai ser alta, de caráter inibitório, a empresa ainda vai ter de reparar o dano causado.”

O projeto propõe também a punição da empresa que se vale de terceiros sem vínculos, o famoso “laranja”. Vânia Vieira diz que a legislação hoje é fraca em termos de sanções. Existem apenas os dispositivos da Lei de Licitações, como declaração de inidoneidade, uma pequena multa contratual, advertência e suspensão.

Alerta

A falta de uma legislação, no Brasil, que responsabilize a empresa em casos de corrupção pode impedir que o País se contraponha à legislação estrangeira, quando empresas brasileiras estiverem sendo acusadas de atos de corrupção. O alerta é do advogado Leonardo Machado. “Eu acredito que, por ter essa lacuna atualmente, fica mais exposto a atuação de outros países, principalmente quando a gente tem a empresa brasileira sujeita a esse tipo de legislação. Quando a gente tiver, aqui no Brasil, a nossa lei, teremos a oportunidade também de conduzir processos investigativos nessa área com relação a esses fatos envolvendo empresas brasileiras.”

Na audiência, foi citado o caso da empresa de aviões brasileira Embraer, que está sendo acusada, nos Estados Unidos, de descumprir o Código Anticorrupção daquele país. Se acabar sendo declarada culpada, poderá ser impedida de comerciar com os norte-americanos. O caso está sendo visto como forma de inibição à concorrência brasileira.

Com Informações da Agência Câmara

Uma resposta a Deputados comparam leis anticorrupção internacionais em debate na Câmara

  1. Fernando Camilher Almeida disse:

    Importante o debate sobre o tema, todavia acredito que não seja apenas o corruptor que gera o corrupto, basta lembrar do dito popular, e ver que alguns orgãos publicos” geram dificuldades, para vender facilidades”
    Não acredito que a corrupção nasça apenas de um lado, isto seria uma ótima desculpa para políticos corruptos, colocar a culpa na sociedade e em suas empresas e ongs.

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