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Dilma sanciona Lei de Acesso à Informação Pública. Três artigos foram vetados

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A Lei de Acesso à Informação Pública foi sancionada nesta sexta-feira (18/11) pela presidenta Dilma Rousseff durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto. A lei entra em vigor em 180 dias, período curto para enfrentar todos os desafios da implementação.

A legislação trata desde tempo de sigilo de documentos oficiais até como um cidadão pode obter informações de órgãos públicos delimitando prazos e procedimentos de resposta. Dois artigos vetados pela presidenta obrigavam entidades públicas a prestar esclarecimentos sobre os pedidos de informação negados seja aos tribunais de contas (quando a informação for contábil, financeira, orçamentária e patrimonial) e ao Ministério Público (quando se tratar de informações essenciais para a defesa dos direitos humanos).

Outro artigo vetado é o que garantia a presença de membros do legislativo e do judiciário na Comissão Mista de Reavaliação de Informações, responsável, entre outras questões, por reavaliar casos de documentos classificados como ultrassecretos.

O texto final da lei assim como as justificativas para os vetos devem ser publicadas na próxima segunda-feira (21/11) no Diário Oficial da União.

Uma das principais críticas a lei é a falta de um órgão independente para a consideração de recursos contra obstruções ao acesso à informação, como acontece no México.

A implementação da lei inclui uma campanha nacional e treinamentos no âmbito da administração pública federal, buscando superar a cultura de sigilo existente no país. Legislativo e Judiciário devem criar regulamentos separados em conformidade com os dispositivos da lei.

A presidenta Dilma Rousseff também sancionou a lei que cria a Comissão da Verdade para apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar.

6 respostas a Dilma sanciona Lei de Acesso à Informação Pública. Três artigos foram vetados

  1. Roberto de Aguilar Costa disse:

    Cada dia que passa a administração federal nos surpreende. Juro que não colocava fé em Dilma, mas hoje sou seu fã

  2. Rosália disse:

    Quero saber se meu salário será publicado, juntamente com meu nome e matrícula, para qualquer criminoso ter acesso e poder me abordar nas ruas com certeza do valor de seu “ganho”? Afinal, o dia de nosso pagamento já é público. A polícia nos orienta a nós trajarmos de forma discreta, evitando objetos de valor e outras formas que atraiam os assaltantes. Agora estarei exposta pela internet. Uma servidora pública é de fácil localização, em seu local de trabalho, depois basta seguir-nos e armar os golpes.
    Não temos guardacostas e nem rendimento mensal para pagá-los, Srª Dilma.

    • giovana disse:

      Acho que a senhora deveria falar isso aos seus nobres companheiros de profissão, pois se todos fossem pessoas de boa índole nenhum tipo de medida como essa precisaria ser tomada. Além disso, no Brasil vigora uma democracia indireta, logo, esta é a única forma de os cidadãos acompanharem o que se passa nos órgãos públicos.

  3. Jacks sp. disse:

    essa lei é um retrocesso. quem inventou essa lei foram a Bandidagem dos POLITIQUEIROS porque estavam sendo muitos criticados pela internet. é só você criticar uma instituições pública ou um politiqueiro que eles poe os cachorros de caça deles a te persegui, e inventar leis que restringem a LIBERDADE DE EXPRESSÃO. essa bandidagem PARLAMENTARIANA esquecem que a abertura política foi AMPLA E IRRESTRITA. eles deveriam respeitar a LIBERDADE DE EXPRESSÃO. logo, logo. eles vão sugerir que coloque uma COLEIRA COM CHIP PARA TE VIGIAR. eles contratam ARAPONGAS E HAKERS para esbilhotar e ATAZANAR a vida de que fazem críticas a eles pela internet. o povo tem que se organizar em grupos fortes de GUERRILHEIROS e mostrar para essa bandidagem que assaltante do dinheiro público que quem manda no Brasil é o POVO BRASILEIRO, e não as oligarquias políticas. abaixo a República da ARAPONGAGEM. ESSA LEI É UMA FARSA MONTADO PELA República dos arapongas DO PODER. Jacks São Paulo.

  4. Jacks sp. disse:

    esses Bandos de politiqueiros Bandidos Corruptos tiraram as minhas críticas desse Site. O POVO ESTÁ NA RUA. já estou preparado para formar um Grupo Forte de Guerrilheiros para mostrar para essas oligarquias políticas que quem manda no Brasil é o POVO BRASILEIRO. formaremos a Primeira Frente Guerrilheira de São Paulo. ESPEREM BANDIDOS.

  5. AMAURY NUNES DE SOUZA disse:

    VALEU A PENA VOTAR NESSA MULHER GUERREIRA.. 🙂

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