Presidenta Dilma Rousseff, Pelé, o Ministro Orlando Silva e o Governador Mineiro Anastasia junto com operários em comemoração no Mineirão. Foto: Roberto Stuckert Filho/Presidência da República

O Projeto da Lei Geral da Copa foi enviado nesta segunda-feira (19/9) para o Congresso Nacional. Na proposta de autoria do poder executivo são tratados temas como venda de ingressos, propriedade intelectual e patentes, concessão de vistos para turistas estrangeiros e a responsabilização Civil da União em caso de danos à FIFA. A presidente Dilma Rousseff assinou a proposta no último dia 16, como parte das celebrações dos mil dias para a Copa de 2014.

A lei é parte das garantias que o governo ofereceu à FIFA na época da candidatura do Brasil à Copa do Mundo de Futebol. Outra parte das garantias, relativas às questões tributárias, já foram aprovadas e constam da Lei 12.350/2011.

O texto da lei encaminhado ao Congresso determina que a FIFA será responsável por determinas o preço e pela comercialização dos ingressos. O projeto não trata diretamente sobre a meia-entrada para estudantes e para idosos. Também não aparece no texto enviado ao legislativo, a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol.

O governo propõe arcar somente com os danos que seus agentes venham a causar durante a realização dos eventos e que não será responsável pelo ressarcimento de danos causados pela FIFA.

Em relação às restrições comerciais nas imediações dos jogos, a lei prevê que a União colaborará com estados, municípios e Distrito Federal no sentido de assegurar à FIFA a exclusividade para divulgar marcas e distribuir, vender ou fazer propaganda de produtos e serviços nas imediações dos jogos. A utilização indevida dos símbolos da FIFA será punida com multa ou penas de reclusão.

O visto para estrangeiros serão expedidos para qualquer pessoa que comprove vinculação com a organização da Copa do Mundo ou que possua um ingresso para um dos jogos. A lei também determina que estados, municípios e o Distrito Federal poderão decretar feriado nos dias dos jogos do campeonato mundial de futebol.

Leia o projeto na íntegra. Conheça também as explicações da Casa Civil sobre a proposta.