Está aberto para contribuições o texto da Política Nacional de Participação Social (PNPS), um decreto presidencial que governo prepara para regulamentar as instâncias de participação social no nível federal. O texto proposto está disponível no link: http://psocial.sg.gov.br/. A consulta pública se encera no dia 19 de agosto.
Além da PNPS, o governo colocou em debate o texto do Compromisso Nacional pela Participação Social, que poderá ser firmado entre Estados, municípios, o Distrito Federal e a União.
O processo de consulta pública foi lançado no evento “Diálogos Governo e Sociedade: Novas Formas de Participação Social na Política”, chamado pela Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) no dia 18/07. Os protestos em diversas cidades brasileiras iniciados em junho apressaram o processo da redação destes documentos, que, segundo site da consulta pública, estão sendo elaborados desde meados de 2012.
Sistema Nacional de Participação Social
O texto da PNPS em consulta pública define quais seriam as instâncias e mecanismos previstos para a criação de Sistema Nacional de Participação Social:
- Conselhos de Políticas Públicas e outros órgãos colegiados de participação social;
- Conferências de políticas públicas;
- Ouvidorias Públicas do Poder Executivo Federal;
- Mesas de Diálogo;
- Fóruns Interconselhos;
- Audiências Públicas;
- Consultas Públicas; e
- Interfaces e ambientes virtuais voltados ao diálogo e participação social nas políticas públicas.
Essa lista traz algumas novidades. Uma é regulamentação no nível federal de Fóruns Interconselhos, isto é, reunião com representantes de diferentes conselhos e políticas públicas. Outra, é o reconhecimento das Mesas de Diálogo, mecanismos de negociação entre partes interessadas, como comunidades atingidas por grandes obras. Esse instrumento, pouco difundido no Brasil, foi utilizado pelo governo federal em duas ocasiões recentes: na Plataforma Operária e Camponesa de Energia e com as Centrais Sindicais. Por último, há o reconhecimento de ambientes virtuais específicos como instrumentos de participação social.
Para todos esses as instancias de participação são listados alguns requisitos que devem ser seguidos, como a eleição ou indicação de representantes da sociedade civil para conselhos de políticas públicas ou a obrigatoriedade de divulgar os documentos para debate em audiências públicas.
Por outro lado, o texto não fornece parâmetros sobre pontos importantes, como o que é uma convocação ampla. O documento que está sobre consulta também não define prazo para nenhuma etapa, deixando em aberto questões como tempo máximo para sistematização das propostas da sociedade civil em conferências ou a antecedência mínima para divulgar documentos que serão debatidos em audiências públicas.
O governo também propõe a criação de um Comitê Gestor da Política Nacional de Participação Social para acompanhar a implementação da PNPS. A proposta é que esse órgão seja composto por 10 representantes da sociedade civil e 10 representantes do governo.
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