Todos os órgãos federais melhoraram no cumprimento da Lei do Acesso à Informação (LAI) entre 2013 e 2014 segundo levantamento feito pelo escritório brasileiro da ONG Artigo 19. O destaque negativo é o judiciário. Três anos depois da entrada em vigor da LAI, apenas 50,9% dos pedidos de informação feitos pela ONG ao judiciário foram respondidos. E em 20% das repostas, o retorno dado pelos 11 órgãos do judiciário avaliados contemplou apenas parcialmente os pedidos, de acordo com avaliação da Artigo 19.

No Executivo, a avaliação feita com pedidos direcionados a 38 ministérios alcançou um índice de 73,2% de respostas que atenderam integralmente o solicitado. No Legislativo, os pedidos enviados à Câmara e ao Senado foram completamente atendidos em 80% dos casos.

“Saber que os órgãos da Justiça são os piores nesse sentido, liga um sinal de alerta. Porque se o Executivo ou o Legislativo não estiverem funcionando, quem vai fiscalizar a lei?”, questiona a oficial de Acesso à Informação da Artigo 19, Joara Marchezini. “Nos surpreendeu muito, sobre os pedidos de atas e listas de presença [em audiências públicas], que não exista essa sistematização nos órgãos”, ressaltou Marchezini.

Os dados aparecem no relatório “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2014”, divulgado no dia 14/5, como parte das celebrações dos três anos de entrada em vigor a LAI. O estudo analisou 51 órgãos públicos federais do Executivo, Legislativo e da Justiça. Ao todo, foram enviados, para elaboração da pesquisa, 255 pedidos de informação a 51 órgãos públicos federais, entre novembro de 2014 e março de 2015.

No judiciário foram avaliados o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os cinco Tribunais Regionais Federais. Além desses, foram pesquisados três órgãos com funções essenciais à Justiça: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

• Baixe o relatório Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2014

Também foi avaliada a chamada transparência ativa das instituições, ou seja, as informações disponibilizadas ao público espontaneamente, principalmente na Internet. Nesse quesito, foram encontrados os maiores avanços em relação ao ano anterior. No ano passado, todos os órgãos avaliados já divulgavam as informações institucionais básicas, como nome dos funcionários e telefones de atendimento, agora todos também passaram a divulgar as perguntas e respostas frequentes e a lista de competências e projetos em execução. Outra melhora considerável foi a divulgação de notícias sobre a realização de audiências públicas e consultas populares no Executivo, alcançando um total de 92,1% dos órgãos, graças à implementação da ferramenta “Participe” do Governo Federal. No ano passado, apenas 26,3% dos órgãos divulgavam notícias sobre audiências públicas.

No Executivo, 28 dos 38 ministérios avaliados cumpriram todas as obrigações previstas na LAI. A Câmara e o Senado cumpriram quatro dos cinco itens pesquisados, deixando apenas de divulgar a lista de documentos classificados com algum grau de sigilo. Nenhum dos 11 órgãos do Judiciário cumpriu integralmente a lei e sete deles descumpriram dois ou mais critérios.