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Ministério Público Federal deve questionar a legalidade do RDC no Supremo Tribunal

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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, visita a Câmara Federal.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, visita a Câmara Federal. Foto: José Cruz/ABr

O Ministério Público Federal (MPF) deve entrar no Supremo Tribunal Federal com um pedido de inconstitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), segundo o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O RDC, que entrou em vigor no dia 5 de agosto, cria novas regras para licitações públicas que sejam voltadas para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Gurgel que visitou a Câmara na última terça-feira, 6, para discutir o projeto de aumento do salário dos procuradores federais, declarou a imprensa que deve questionar a constitucionalidade de dispositivos do RDC por dificultarem a transparência e o controle dos recursos públicos.

– O Ministério Público não quer inviabilizar a Copa, mas quer que o evento se realize sem grandes prejuízos ao erário, disse.

O RDC recebeu críticas do MPF quando estava sendo debatido na Câmara dos Deputados em junho deste ano. Outras organizações, como a Ordem dos Advogados do Brasil e entidades que fazem parte do projeto Jogos Limpos, também criticaram o novo regime.

Entre as principais questionamentos estão o fim do limite de aditivos nos valores das licitações. A atual legislação estabelece que a construção de uma nova edificação pode aumentar no máximo 25% do seu custo durante a sua execução. No caso de reformas, esse limite é de 50%. As obras licitadas pelo novo regime poderiam aumentar seus custos indefinidamente.

O modelo de contratação integrada, proposto pelo RDC, também foi alvo de ataques de organizações da sociedade civil. Esse modelo de contratação estabelece que a empresa que ganhar a licitação fica a responsável por elaborar o Projeto Básico e executar a obra. Atualmente, o governo contrata as empresas para a construção ou reforma já com um Projeto Básico preparado e usa esse documento para acompanhar o desenvolvimento da obra.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

No último dia 25, três partidos da oposição (PSDB, PPS e DEM) entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Após a ação dos partidos de oposição, membros do governo voltaram a defender o novo regime, inclusive a própria presidente Dilma Rousseff. Outro que defendeu publicamente o RDC foi o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamin Zymler.

O MPF também deve entrar com uma Adin sobre o tema. Questionado sobre quais dispositivos do RDC o MPF iria priorizar, Roberto Gurgel deixou claro que envolverá todo o regime. “A dúvida é bem ampla, pega o regime como um todo. Então não é sobre alguns aspectos”. Gurgel justificou a postura de, agora, tratar da possibilidade de propor a Adin, com o argumento de que a lei só foi sancionada recentemente.

Até agora, nenhum governo declarou que vai utilizar o RDC nas próximas contratações. No Rio de Janeiro, a posição da Empresa Olímpica Municipal, órgão responsável por coordenar os investimentos nos Jogos Olímpicos de 2016, é de não utilizar o RDC.

Com informações da Agência Senado e Agência Brasil

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