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Conheça as propostas priorizadas pela sociedade civil brasileira para o 2º plano de ação da Parceria do Governo Aberto

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O governo divulgou nesta terça-feira (18/12) as quinze propostas mais votadas na etapa virtual de participação da sociedade no Plano de Ação Brasileiro na Parceria do Governo Aberto. Duas dessas propostas foram elaboradas pelo Instituto Ethos.

As propostas para a etapa do Diálogo Virtual incluíam as priorizadas pelos delegados da 1ª Conferência Nacional de Transparência e Controle Social bem como outras propostas apresentadas pela sociedade civil durante o processo. Veja lista completa aqui.

As duas propostas apoiadas pelo Instituto Ethos e que foram umas das 15 priorizadas são:

  • 2.6. Definição de uma Referência Nacional para a Realização de Audiências Públicas
  • 5.1. Aperfeiçoamento e valorização do Cadastro Pró-Ética

A proposta para uma regulamentação para o funcionamento de Audiências Públicas foi motivada pelo quadro encontrado nas doze cidades-sede da Copa de 2014 durante a elaboração e aplicação dos Indicadores de Transparência Municipal. Apenas cinco delas (Belo Horizonte, Fortaleza, Manaus, Natal e Recife) realizaram pelo menos uma audiência pública para debater os projetos relacionados ao megaevento. Mesmo assim, não é claro como essas audiências foram convocadas, quais os documentos que foram objeto de debate. Outra tarefa difícil é encontrar o registro ou ata dessas audiências.

Já o Cadastro Nacional de Empresas Comprometidas com a Ética e a Integridade – Cadastro Empresa Pró-Ética, é uma iniciativa do Instituto Ethos e da Controladoria-Geral da União que avalia, fiscaliza e divulga as empresas que voluntariamente atuam para a construção de um ambiente de integridade e confiança nas relações comerciais, inclusive naquelas que envolvem o setor público. Atualmente, 14 empresas foram aprovadas para participar do cadastro.

Próximos passos
A versão final do segundo Plano de Ação Brasileiro na Parceria do Governo Aberto deve ser divulgado março de 2013. Antes disso, em fevereiro, acontece em Brasília a etapa de Diálogo Presencial, em que outras 15 propostas da sociedade serão priorizadas e encaminhadas para os ministérios, que as avaliarão de acordo com sua viabilidade, decidindo até o fim do mesmo mês quais delas integrarão o Plano de Ação Brasileiro.

O Plano de Ação é umas das obrigações que os países se comprometem quando participam da Parceria do Governo Aberto, conhecida pela sigla OGP do inglês Open Government Patnership.

Conheça a lista das propostas priorizadas:

1º – 3.4. Fortalecimento da CGU
2º – 3.1. CONSOCIAL – Padronização técnica
3º – 2.19. Conselhos, formação, capacitação
4º – 2.5. CONSOCIAL- Proposta de criação de sistemas com dados abertos
5º – 3.13. CONSOCIAL – Planejamento participativo (PPA, LDO e LOA)
6º – 2.32. Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) nos municípios
7º – 5.4. Transparência, participação e justiça
8º – 2.31. Implementação da Lei de Acesso à Informação
9º – 1.3. Internet como direito fundamental
10º – 5.1. Aperfeiçoamento e valorização do Cadastro Pró-Ética
11º – 2.1. Controle social efetivo dos recursos públicos geridos pelo BNDES
12º – 2.6. Definição de uma Referência Nacional para a Realização de Audiências Públicas
13º – 2.29. Apropriação de ferramentas relativas à transparência
14º – 2.7. Tornar obrigatório dar publicidade à motivação dos atos administrativos
15º – 4.6. Transparência na execução da Lei Maria da Penha

E os textos das duas propostas sugeridas pelo Instituto Ethos:

2.6. Definição de uma Referência Nacional para a Realização de Audiências Públicas

1) Que compromisso deve ser assumido pelo Brasil no plano de ação da OGP?
Definir de uma Referência Nacional para a Realização de Audiências Públicas

2) Qual o objetivo desse compromisso? Quais os resultados esperados?
Definição de critérios claros para a realização das audiências públicas que contemplem os seguintes objetivos:
É fundamental a definição de critérios claros a respeito de questões como:

  • Divulgação, com antecedência, da agenda da audiência, bem como dos  documentos referentes às questões em foco.
  • Garantir que as informações sobre os projetos que serão debatidos em audiência pública tenham uma linguagem acessível – fácil entendimento – para que a população possa efetivamente participar
  • O governo deve ter a responsabilidade de analisar e responder de forma detalhada as propostas feitas pela sociedade. Inclusive as propostas da sociedade que não forem acatadas devem receber por parte do governo respostas fundamentadas que justifiquem a rejeição da proposta.
  • Nas situações em que a intervenção impactará um local específico, as reuniões devem ser realizadas no local ou mais próximo do local onde será feita a intervenção.
  • Que as questões de acessibilidade física e comunicacional sejam asseguradas.
  • É importante que os portais de transparência e os órgãos de controle externo – como os Tribunais de Conta – deem mais destaque às audiências públicas. Por um lado realizando um controle e fiscalização sobre a realização das audiências e sobre a sua legalidade, bem como divulgando as atas das audiências realizadas e as listas de presença. Os Portais da Transparência devem incluir um CAMPO para que os gestores possam preencher informando sobre o cumprimento das seguintes leis abaixo citadas, bem como nos casos que venha a se convencionar como obrigatória a realização de audiências públicas.

3) Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?

  1. Definição clara das situações em que se devem convocar audiências públicas.
  2. Determinação de um prazo mínimo para que seja feita a divulgação e, mais importante, que a divulgação não seja apenas via diário oficial.
  • Garantir a aplicação do Artigo 10, inciso VI, da Lei Federal 11.079 de 2004, que diz que a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada à consulta pública;
  • Garantir a aplicação do Artigo 39 da lei 8.666 de 1993, que também prevê que sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 vezes o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para licitação para obras e serviços de engenharia, o processo licitatório será iniciado obrigatoriamente com uma audiência pública.

4) Como verificar se esse compromisso foi cumprido?

  • Que os órgãos de controle oficial (CGU e tribunal de contas) passem a fiscalizar a adequação das audiências públicas a esses critérios estabelecidos;
  • Que se crie um canal de denúncia / ouvidoria especializada para lidar com essa questão a fim de apurar as irregularidades e prever ações preventivas e punitivas.

 5) Qual o tempo necessário para a efetivação do compromisso – curto, médio ou longo prazo?
Curto – médio prazo

5.1. Aperfeiçoamento e valorização do Cadastro Pró-Ética

1) Que compromisso deve ser assumido pelo Brasil no plano de ação da OGP?
Aperfeiçoamento, valorização e ampliação do Cadastro Pró-Ética.

2) Qual o objetivo desse compromisso? Quais os resultados esperados?
Incentivar mais empresas a adotarem critérios de prevenção da corrupção estabelecidos no Cadastro Empresa Pró-Ética, e a se cadastrarem no Cadastro, dando visibilidade a esse compromisso. Os resultados esperados são o fortalecimento da ferramenta, o aprofundamento dos conceitos de responsabilidade social junto às empresas e o fortalecimento da capacidade do setor empresarial de aplicar conceitos de prevenção da corrupção na prática empresarial.

3) Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?

  • Revisar e redefinir os critérios de cadastramento e os mecanismos de reconhecimento (certificado, selo, prêmio nacional) de empresas pró-ética conforme a realidade e o porte das empresas, facilitando a adesão de empresas menores por meio de instrumentos de auxílio e casos de sucesso, e estimulando o estabelecimento de compromissos e instrumentos de promoção da ética na sua organização e no seu segmento de atuação.
  • Realizar ampla campanha de divulgação do Cadastro Empresa Pró-Ética e realizar periodicamente campanhas de divulgação no momento de publicação das novas listas em mídia televisiva, impressa, radiofônica e digital, e em mídia especializada ou dirigida, com apoio de associações setoriais. Realizar ciclos de oficinas com empresas de todos os portes e respectivas cadeias de valor por meio de sistemática de diálogo colaborativo e transparente com as entidades representativas e em fóruns abertos com as empresas.
  • Desenvolver treinamentos e capacitações com apoio de ferramentas de educação à distância voltados pras as empresas e para as suas cadeias de valor.

 4) Como verificar se esse compromisso foi cumprido?

  • Obter ampliação de 100% do Cadastro Empresa Pró-Ética no próximo ano;
  • Avaliar a quantidade e o perfil das novas adesões ocorridas no cadastro;
  • Critérios e instrumentos de reconhecimento implementados e operacionais;
  • Campanha de engajamento aos instrumentos programada e executada.

5) Qual o tempo necessário para a efetivação do compromisso – curto, médio ou longo prazo?

  • Critérios e Instrumentos de reconhecimento – 6 meses.
  • Implementação da avaliação 360o Fornecedores e Gestores -sobre aspecto de qualidade e ética – 12 meses com piloto em 8 meses.
  • Campanha de engajamento – 12 meses.

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