Os ex-presidentes Fernando Collor (dir.) e José Sarney eram as principais lideranças contrárias ao texto aprovado no Senado. Foto: José Cruz/ABr

A Lei de Acesso à Informação Pública foi aprovada nesta terça-feira (25/10) pelo plenário do Senado Federal com o mesmo texto da Câmara de Deputados. O substitutivo do senador Fernando Collor (PTB-AL) foi rejeitado por 43 votos contra nove favoráveis.

A nova lei regulamenta o direito de acesso à informação mantida por órgãos públicos garantido pela Constituição Federal. Ela impõe ao governo a obrigação de divulgar proativamente informações de interesse público e de responder pedidos de informação. Agora, a lei precisa ser sancionada pela presidente Rousseff.

Pela proposta, será criado um sistema de orientação ao cidadão sobre o direito de acesso à informação. Esse sistema vai informar sobre a tramitação de documentos públicos e protocolar requerimentos de acesso a informações. Os órgãos públicos terão prazo máximo de 20 dias para atender às solicitações de acesso a documentos que estiverem fora de sigilo. O texto, agora, segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

A polêmica principal na votação no Senado era sobre os prazos de duração do sigilo de alguns documentos. O substitutivo de Collor previa que documentos considerados ultrassecretos poderiam ter os prazos de sigilo prorrogados indefinidamente por uma comissão. O texto ta lei aprovada cria três faixas de classificação: reservado, com sigilo de 5 anos; secreto, com sigilo de 15 anos e ultrassecreto, com sigilo de 25 anos prorrogáveis por mais 25 anos.

Relator e autor do voto em separado que foi aprovado, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) explicou que uma comissão será criada para avaliar o grau de sigilo que será exigido para cada documento. “O governo vai organizar uma comissão que vai funcionar como um canal de recepção das solicitações de qualquer cidadão brasileiro”, explicou.

“Nós saudamos a aprovação do projeto de lei de acesso à informação e parabenizamos o Senado por apoiar uma legislação fundamental à democracia”, afirma Paula Martins, diretora do escritório para a América do Sul da ONG ARTIGO 19. “Depois de a Presidente Rousseff sancionar a lei, o Brasil estará mais bem preparado para liderar a Parceria para Governo Aberto e promover um governo transparente e aberto para seu povo e para a região como um todo”, continua Martins.

Com informações da Agência Brasil