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Voto Consciente e Cidade Escola Aprendiz assinam posicionamento do Jogos Limpos sobre Lei Geral da Copa

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Duas novas entidades anunciaram na manhã desta quinta-feira (15/12) a adesão ao posicionamento sobre o Projeto de Lei Geral da Copa (PL 2330/2011) elaborado por entidades que fazem parte do Projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios.

Agora o manifesto conta com 13 entidades signatárias e continua aberto a nova adesões.  Essas organizações atuam em defesa da ampliação da transparência, integridade e controle social nos investimentos para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016 por meio do projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios.

Entre os pontos que essas organizações pedem para ser alterado na proposta em debate estão a garantira de meia-entrada para estudantes e idoso, a manutenção da venda de bebidas alcoólicas nos estádios e da atual legislação sobre marcas e patentes.

Leia o manifesto na íntegra.

Por uma Lei Geral da Copa que respeite os direitos dos cidadãos brasileiros

 O Projeto da Lei Geral da Copa encontra-se, neste momento, em debate no Congresso Nacional, e as entidades do projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios signatárias desta carta apresentam aqui seu posicionamento sobre esse projeto, apontando questões necessárias para que os investimentos voltados para a realização da Copa do Mundo de 2014 sejam realizados de maneira transparente, respeitando os direitos da população brasileira e colaborando para a melhoria da qualidade de vida nas cidades onde for realizada.

A sociedade brasileira precisa participar das discussões sobre quais exigências o país deve aceitar para organizar o evento. E desse debate surgirá o grau de respeito aos interesses da cidadania. Nunca é demais lembrar que os recursos previstos para a realização da Copa são predominantemente públicos (98,5% segundo o levantamento do Tribunal de Contas da União), diferente do que foi prometido quando da aprovação do Brasil como sede do Campeonato Mundial de Futebol.

O nosso país muito tem feito para a realização da Copa. Além do expressivo investimento público, há a isenção dos tributos federais para a construção e reformas dos estádios, garantida pela Lei 12.350 de dezembro de 2010. A aprovação dessa lei é, inclusive, parte das exigências do acordo que o governo assinou com a FIFA em 2007. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, conhecido como RDC, ainda que não estivesse entre os pedidos da organização máxima do futebol para o Brasil, também é uma exceção aberta na nossa legislação para garantir o comprimento das demandas da FIFA.

Em que pesem as inúmeras possibilidades abertas pela realização da Copa de 2014 no Brasil, não é possível aceitar que a legislação e direitos da sociedade brasileira sejam desrespeitados por conta das necessidades de uma entidade privada internacional. Nesse mesmo sentido, é temeroso que o Estado brasileiro se responsabilize civilmente por danos que a FIFA sofra na realização da Copa do Mundo.

Reafirmamos, portanto, a necessidade da manutenção das conquistas históricas dos cidadãos, como é o caso do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso e da meia-entrada para estudantes.

Para tanto, manifestamo-nos pela retirada de cláusulas do projeto de Lei Geral da Copa que permitam a venda casada (quando uma pessoa para adquirir um produto é obrigada a levar conjuntamente outro produto na hora da compra) e a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios, que vão contra os estatutos do Consumidor e Torcedor. Os artigos que limitem o direito à meia-entrada para estudantes e idosos devem ser igualmente rejeitados, respeitando o Estatuto do Idoso e as legislações municipais e estaduais que tratam da questão dos estudantes e da juventude. Em relação ao tema de marcas e patentes, a formulação presente nas leis de direito autoral e propriedade intelectual atende melhor a sociedade brasileira do que a formulação presente na Lei Geral da Copa, portanto, somos favoráveis a exclusão dos artigos que mudem o quadro legal vigente nesse quesito.

Devemos evitar que a Copa seja reduzida a um evento pontual e regida pelo interesse isolado de uma entidade internacional. O Brasil pode e deve ir além e não se subordinar somente pelo fato de ter sido escolhido como sede do evento. A Copa pode ser encarada como uma oportunidade para avançarmos na melhoria da infraestrutura das cidades e da qualidade de vida dos cidadãos. Não menos importante será a construção de processos e ferramentas que permitam o envolvimento da população no acompanhamento dos investimentos, ampliando conquistas históricas de cidadania. A melhoria da auto-estima e a visibilidade proporcionadas pelo evento ao Brasil podem estar intimamente ligadas à sobriedade e a maneira como o organizarmos. Se atingirmos este objetivo será um marco e um exemplo para futuros eventos.

Assinam este documento:

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social – www.ethos.org.br

Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo) – www.amarribo.org.br

Fundação Avina – www.avina.net

Central Única dos Trabalhadores (CUT) – www.cut.org.br

Observatório das Metrópoles – www.observatoriodasmetropoles.net

A Voz do Cidadão – Instituto de Cultura e Cidadania – www.avozdocidadao.com.br

Instituto Brasileiro de Ciências Empresariais (IBCE) – www.ibce.com.br

Movimento Nossa Teresópolis (MNT) – www.nossateresopolis.org.br

Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC) – www.fenastc.org.br

Confederação dos Servidores do Poder Legislativo e Tribunais de Contas do Brasil (Confelegis) – www.confelegis.org.br

Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Asalerj) – www.asalerj.blog.com

Meu Rio – www.meurio.org.br

Movimento Voto Consciente – http://www.votoconsciente.org.br

Associação Cidade Escola Aprendiz – http://cidadeescolaaprendiz.org.br/

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