A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) realizará, na próxima terça-feira, 30 de junho, mais uma edição do Café com Debate. Desta vez, o tema abordado será “Transparência e Combate à Corrupção no Brasil: Medidas Adotadas e a Lei Anticorrupção”.

Na ocasião, serão debatidas as perspectivas e os desafios que vêm sendo colocados ao governo brasileiro em relação ao aperfeiçoamento da transparência governamental e do combate à corrupção.

Dentre as medidas vigentes de combate à corrupção, destaca-se a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que está em vigor no país desde janeiro de 2014 e dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Em março de 2015, a lei foi regulamentada, por meio do Decreto nº 8.420, que tratou dos seus cinco principais pontos, especificando o procedimento de apuração de responsabilidade administrativa, a forma de cálculo da multa, os critérios para a celebração de acordos de leniência, os principais elementos e parâmetros para a avaliação dos acordos de integridade e as disposições sobre os cadastros de empresas inidôneas e suspensas e de empresas punidas.

O evento será moderado por Gleisson Rubin, presidente da Enap, e terá como debatedores convidados Beto Vasconcelos, secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça, e Patrícia Audi, secretária de Transparência e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU).