Com o objetivo de compreender as possibilidades de uso e se apropriar dos instrumentos e acesso à informação a partir da nova Lei nº. 12.527, será promovido no dia 22 de Agosto de 2012, quarta-feira, o Seminário “Cidades, Megaeventos e a Lei de Acesso à Informação”, no Auditório da Faculdade de Arquitetura da UFBA, em Salvador (BA). A iniciativa é uma realização conjunta do Instituto Ethos, por meio do projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios, do Observatório da Copa Salvador 2014, do Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento Bahia, do CREA da Bahia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia, por meio da sua Comissão de Direitos Humanos.

A Lei de Acesso à Informação é parte de um plano de ações denominado “Parceria Governo Aberto”, com o qual o governo brasileiro se comprometeu, em setembro de 2011, durante a Assembleia Geral da ONU, a ampliar a transparência das políticas públicas, a prestação de contas e o acesso dos cidadãos às informações de governos.

Com a entrada em vigor da nova legislação, no dia 16 de maio de 2012, o Brasil passou a integrar o grupo de 89 países que possuem uma lei de acesso a informações públicas. A sociedade precisa, agora, fazê-la funcionar.

Apesar do importante avanço obtido no contexto federal rumo ao fortalecimento da cidadania, o Estado da Bahia e o município de Salvador ainda não contam com uma legislação própria para acesso às informações locais. Essa ausência de uma regulamentação específica cria impasses sobre as reais condições de ampliação do controle
social sobre a coisa pública para os cidadãos baianos, tais como: quem irá definir os prazos e estabelecer os fundamentos legais para classificação do sigilo dos documentos públicos? Que estrutura será criada nos âmbitos municipal e estadual para prestar as informações? A qual instância de controle o cidadão irá recorrer caso órgãos públicos municipais ou estaduais respondam de forma negativa à solicitação de informação? Quanto e quais serão os recursos dos orçamentos estadual e municipal que serão destinados à criação dos instrumentos para o cumprimento da lei? A legislação federal não detalha os procedimentos operacionais e também não estabelece prazos para que os Estados e municípios aprovem suas respectivas legislações para acesso às informações locais.

No caso dos megaeventos esportivos que ocorrerão no Brasil em 2014 e em 2016, a pressão do tempo que daí decorre, aliada à dificuldade de acesso da sociedade às informações necessárias, tem contribuído para a opacidade dos processos decisórios e das intervenções, restringindo (ou mesmo anulando) as possibilidades de controle e acompanhamento por parte da sociedade.

Para enfrentar essas questões, o Seminário “Cidades, Megaeventos e a Lei de Acesso à Informação” convidou especialistas das mais diversas áreas, com a intenção de promover um amplo debate e qualificar os mais diversos públicos sobre esse novo marco legal em vigor no país. Entre eles estão Guilherme Canela, assessor de Comunicação e Informação da Unesco para o Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e Chile, e Renata Alves de Figueiredo, analista da Diretoria de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União.

Para tratar das especificidades e desafios nos âmbitos estadual e municipal, participam do seminário o arquiteto e urbanista Paulo Ormindo de Azevedo, o secretário da Secopa/BA, Ney Campello e o ouvidor-geral do Estado da Bahia, Jones Carvalho, além de Rita Tourinho, coordenadora do Grupo de Defesa do Patrimônio Público e Moralidade do Ministério Público do Estado da Bahia, e Ailton Cardozo, representando a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia.

O seminário é uma atividade gratuita, aberta a todos os interessados, e será certificada pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento da Bahia. Não é necessário fazer inscrição.

SERVIÇO:
Evento: Seminário “Cidades, Megaeventos e a Lei de Acesso à Informação”;
Data: 22 de agosto de 2012 (quarta-feira);
Horário: Das 8h30 às 18h30;
Local: Auditório da Faculdade de Arquitetura da UFBA;
Endereço: Rua Caetano Moura, 121, Bairro da Federação – Salvador (BA);
Mais informações: Pelos links www.observatoriosalvador2014.com.br
e www.jogoslimpos.org.br.

Realização: Instituto Ethos, Observatório da Copa Salvador 2014, Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento da Bahia, CREA-BA e Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA;
Apoio: Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia, Central Única dos Trabalhadores do Estado da Bahia, Cipó Comunicação Interativa, Controladoria-Geral da União – Regional Bahia, Grupo A Tarde, Instituto Fazer e Acontecer, Movimento Nossa Salvador e Pastoral da Criança.