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Após encerrar prazo, prefeitura de Salvador não encaminha regulamentação da Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) para a Câmara

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Imagem do Elevador Lacerda em Salvador durante o dia.

Foto: Elton Petrucio/sxc.hu

Terminou, nesta quarta-feira (21/11), os 120 dias de prazo para o grupo de trabalho criado pelo Decreto 23.080, de 24 de Julho de 2012, Teria para elaborar a regulamentação da Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) em Salvador. O prazo estabelecido pelo decreto era de 60 dias, foi prorrogado por mais 60 em setembro. Mesmo assim, até está quinta-feira o texto ainda não havia sido encaminhado para a Câmara de Vereadores. A LAI foi um dos marcos legais usados na elaboração dos Indicadores de Transparência Municipal, lançado pelo Instituto Ethos para avaliar os investimentos das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 nesse quesito.

Salvador obteve 14,46 pontos no Índice de Transparência, em uma escala que varia de 0 a 100, e foi classificada como de transparência muito baixa.

O grupo de trabalho criado pela prefeitura soteropolitana em julho é responsável pela definição questões importante como: regras para a classificação do sigilo dos documentos; a estrutura a ser criada no âmbito municipal para prestar as informações ao cidadão; a instância de controle que o cidadão deverá recorrer toda vez que os órgãos públicos municipal responderem de forma negativa à sua solicitação de informação.

A LAI, estabelecida pela Lei nº 12.527 de 18/11/2012, já estabelecia um prazo de seis meses para todos os entes da federação (União, Estados e municípios) adequarem-se à nova legislação. Dois meses após o término desse prazo, a prefeitura criou o grupo de trabalho.

Reflexos dessa demora foram vistos na aplicação dos Indicadores de Transparência Municipal. Como nas outras cidades-sede, foi encaminhado um ofício com base na LAI pedindo informações sobre os investimentos na Copa de 2014 para prefeitura de Salvador. O documento foi protocolado no dia 10 de julho, mas a resposta só foi enviada no dia 11 de outubro. Uma demora de 93 dias quando a lei estabelece um prazo de 20 dias prorrogáveis por no máximo mais 10.

Transparência da Copa
Salvador acompanhou o quadro geral ruim da transparência nas sedes. Outras nove cidades também foram classificadas com nível muito baixo de transparência, fazendo menos de 19 pontos no Índice. Somente duas prefeituras foram avaliadas com nível médio nos Índices, mesmo assim não passaram dos 50% dos pontos: Belo Horizonte e Porto Alegre fizeram, respectivamente, 48,44 e 48,87 pontos. Os Indicadores podem ser encontrados na página www.jogoslimpos.org.br/transparencias.

A avaliação ruim da capital baiana, 14.46 pontos, foi resultado da falta ou do mau funcionamento de canais de informação e participação para população: nenhuma audiência pública sobre as obras da Copa do Mundo foi realizada, não há sala de transparência e há poucas informações disponíveis no site http://transparencia.sefaz.salvador.ba.gov.br/.

Mesmo no site criado especificamente para divulgar notícias da Copa de 2014 na capital baiana, http://www.copa.salvador.ba.gov.br/site/, não está publicado, por exemplo, a Matriz de Responsabilidade assinada pela prefeitura, governo estadual e União, listando os investimentos previstos para a cidade.

Paulo Itacarambi, vice-presidente do Instituto Ethos, chama a atenção para a visão em curso no que se refere ao exercício do controle social. ‘Há gestores que acreditam que a participação atrapalha. Eles não veem a participação como uma oportunidade para a construção de políticas públicas mais sólidas e eficientes’, disse Paulo Itacarambi no lançamento dos Indicadores de Transparência Municipal, durante a 15° Conferência Internacional Anticorrupção.

O vice-presidente do Instituto Ethos avalia que os “Indicadores mostram de maneira muito prática como está a transparência das prefeituras”. E, acrescenta que as perguntas feitas nos indicadores podem servir “como um roteiro para desenvolver boas práticas na gestão pública”.

A nota dos Índices é composta por 93 perguntas que avaliam o nível de transparência em duas dimensões: Informação e Participação. Na primeira parte, são avaliados tanto o conteúdo relevante disponibilizado ao cidadão como a qualidade dos canais de comunicação usados para difundir essas informações, tais como os portais de internet, telefones e as salas de transparência. No quesito Participação, são analisados a realização de audiências públicas e o funcionamento das ouvidorias.

Próximo prefeito de Salvador se comprometeu com os Indicadores Municipais de Transparência
Os Indicadores de Transparência Municipal fazem parte das estratégias do projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios, uma iniciativa do Instituto Ethos, para promoção da integridade da transparência dos investimentos públicos e do controle social. Durante as eleições no último mês de outubro, os candidatos a prefeito foram convidados assinar o Pacto Municipal pela Transparência, que incluía o comprometimento com o aumento dos índices de suas cidades nos Indicadores de Transparência Municipal.

O próximo prefeito de Salvador, Antonio Carlos Peixoto de Magalhães Neto (DEM), é signatário do Pacto pela Transparência Municipal. “Agora vamos cobrar esse compromisso e esperar que essa situação melhore”, declarou Paulo Itacarambi.

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