Os líderes das bancadas na Câmara de Deputados decidiram, após reunião realizada na manhã desta quarta-feira (6/8), não realizar a votação do projeto de decreto legislativo que anula a Política Nacional de Participação Social (PNPS). A falta de acordo e o baixo quórum levaram os líderes partidários a concordar apenas com o início da discussão sobre o tema.

O decreto agora só poderá ser votado em setembro, quando o Congresso organizará outra semana de “esforço concentrado”. Organizações da sociedade civil, como a Associação das Organizações Não Governamentais (Abong) e o Instituto Ethos, se manifestaram pela manutenção da PNPS.

A política foi instituída pela presidente Dilma Rousseff por meio do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014 e, desde o primeiro semestre, vem sendo motivo de debates.

Saiba mais sobre o processo de construção da Política Nacional de Participação Social

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• O que é a Política Nacional de Participação Social (16 de junho de 2014)

Leia a seguir na íntegra a carta enviada pelo Instituto Ethos aos parlamentares, na quarta-feira (6/8).

Por que defender o decreto da Política Nacional de Participação Social

Exmo(a). Deputado(a),

Nesta semana de esforço concentrado, V. Exa. tratará de um importante assunto: a Política Nacional de Participação Social (PNPS), instituída pelo Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que regulamenta como a sociedade civil pode participar da formulação e avaliação de políticas públicas na administração federal.

Nós, do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, somos favoráveis a esse decreto. Acreditamos que ele representa a consolidação de avanços democráticos que nossa sociedade tem conquistado nos últimos 30 anos.

É preciso ficar claro que a PNPS não interfere no Poder Legislativo. Ela estabelece as formas de como a sociedade vai dialogar com o Executivo federal, orientando a tomada de decisões. Tais formas não são muito diferentes das audiências públicas que o Congresso, as assembleias legislativas e as câmaras municipais já fazem quando precisam decidir a respeito de temas polêmicos.

O decreto em questão regulamenta a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que seguiu todos os trâmites de votação no Congresso Nacional.

O texto apresentado pelo Executivo apenas põe no papel os diversos mecanismos e formas de participação social que já são utilizados pelos movimentos sociais e pelos cidadãos para articular a atuação conjunta da sociedade civil com a administração pública federal. Entre eles, podemos citar os conselhos, as conferências, as ouvidorias, os processos de participação no ciclo de planejamento e orçamento público, as consultas públicas e muitos outros processos já em uso.

É importante destacar que a PNPS é também fruto de propostas feitas pela sociedade civil no final de 2012, no processo de elaboração do segundo Plano de Ação Brasileiro pelo Governo Aberto, que integra as ações do país na Parceria para Governo Aberto. Conhecida pela sua sigla em inglês, a OGP é uma iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, ao acesso à informação pública e à participação social. O Brasil é um dos seus oito países fundadores e um dos primeiros a ocupar sua presidência.

Além de institucionalizar as formas, já tradicionais no nosso país, de relação entre poder público e sociedade civil, a PNPS inova e abre caminho para novas formas de participação social, por meio das redes sociais e dos mecanismos digitais via internet. Desse modo, o Brasil se coloca à frente na agenda internacional de participação social, conferindo protagonismo aos novos movimentos sociais em rede.

Esperamos contar com o apoio de V. Exa. e da bancada de seu partido para evitar a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo PDC 1491/2014, que pretende revogar a PNPS.

Atenciosamente,

Jorge Abrahão, diretor-presidente do Instituto Ethos.