O Governo do Estado do Rio de Janeiro quer liberar a venda e consumo de bebidas alcoólicas e suspender o direito a meia-entrada para estudantes nos jogos das copas da Confederação 2013 e do Mundo de 2014. Essa é a proposta do Projeto de Lei Nº 1858/2012, enviado pelo governo fluminense nesta terça-feira (4/12) e que deve ser votado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) já na próxima terça-feira (11). A legislação também será aplicada para os jogos olímpicos de 2016.

O Estado do Rio é o primeiro a iniciar o processo de aprovação de uma lei que complementa os pontos deixados de fora da Lei Geral da Copa. Ao sancionar a lei 12.663/2012, a presidenta Dilma Rousseff preferiu vetar dois dos artigos mais polêmicos do texto, exatamente os que tratavam da venda de bebidas alcoólicas e da meia-entrada, e remeter a decisão para os governos estaduais. A Lei Geral da Copa visa criar garantias legais para os compromissos assumidos pelo governo brasileiro com a Federação Internacional de Futebol (FIFA) ao aceitar sediar a Copa 2014, em questões como propriedade intelectual , vistos de entrada no país e regulamentação dos voluntários nos eventos.

Varias comissões da Alerj já deram pareceres favoráveis ao texto nesta quinta-feira (6), porém os líderes não chegaram a um acordo sobre todos os pontos. Por isso a votação que estava marcada para própria quinta foi adiada para terça.

Venda e publicidade de bebidas alcoólicas liberadas

O texto do governo fluminense suspende todas as normas e legislações estaduais que tratam da proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas, que era uma das exigências da FIFA que tem entre seus patrocinadores globais a marca de cerveja Budweiser. Além disso, também libera a propaganda desses produtos na região do Maracanã, o que é proibido.

Meia-Entrada: idosos, sim; estudantes, não

Todas as legislações estaduais sobre meia-entrada também seriam suspensas se for aprovado o texto do governo. Isso significa que pessoas com mais de 60 poderão usufruir do desconto, mas os estudantes, não. O Estatuto do Idoso é uma lei federal e não seria suspenso. Por sua vez, a legislação fluminense que garante cota de ingressos para estudantes não valeria para os jogos da Copa do Mundo de 2014.

Ambulantes

A proposta define que o governo possa restringir total ou parcialmente as atividades econômicas em um raio de 1 km ao redor do Estádio do Maracanã. Somente os estabelecimentos comerciais regulares já estabelecidos nesta área poderão continuar suas atividades “desde que tais atividades sejam conduzidas de forma consistente com práticas passadas”, explicita o texto.Essa ação impede tanto a instalação de empreendimentos especificamente para a Copa e a ação de vendedores ambulantes.

Isenção de tributos para a FIFA

Se o PL for aprovado como está a FIFA e suas subsidiárias brasileiras estão isentas de taxas e tributos estaduais incluindo taxas para licenças e alvarás.

Ingresso com direito a passagem de transporte público

O ingresso para um jogo no Maracanã na Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014 dão direito a duas viagens no sistema de transporte público intermunicipal ou no sistema de trens e metrô.