Entrou em vigor, no último dia 29 de janeiro, a Lei 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, que pode representar um divisor de águas nas relações entre o poder público e a iniciativa privada. Com a nova lei, punição deixa de atingir apenas o funcionário que tenha cometido algum ato de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira e passa a punir a própria empresa.

O decreto presidencial de regulamentação, no entanto, ainda não foi publicado. O texto, de acordo com a assessoria da Casa Civil, já tem validade, mas a falta de regulamentação de atrapalha questões como os critérios para aplicação das multas, os fatos agravantes da prática ilícita e quais os mecanismos corporativos de controle de irregularidades que podem servir de atenuantes à pena pode criar dificuldades processuais, caso alguma empresa ou entidade venha a ser denunciada.

A justificativa do governo federal para a demora na regulamentação seria que o texto não foi revisado pelo setor jurídico antes da viagem da presidenta Dilma Rousseff para participar do Fórum Econômico Mundial em Davos na Suíça.

A Lei Anticorrupção Empresarial estabelece punições que podem chegar à dissolução da companhia ou multa de até 20% do faturamento anual. Mas a legislação também tem um caráter preventivo em relação à corrupção, ao estimular empresas a criarem sistemas de compliance, em tradução direta, de cumprimento de regras. A Lei estabelece que esses sistemas internos passam a ser atenuantes das punições, caso as empresas sejam envolvidas em atos de corrupção.

Sem a regulamentação presidencial, no entanto, as punições, e portanto os seus atenuantes, estão claros.

Histórico
O Instituto Ethos atua pela aprovação de uma legislação semelhante desde 2004, e participou ativamente da mobilização de empresas em favor da aprovação da atual lei, reforçando o papel das empresas no avanço da agenda de combate à corrupção. A partir de 2010, o Ethos, com o apoio do Grupo de Trabalho Empresas pela Integridade e das empresas signatárias do Pacto pela Integridade e contra a Corrupção, produziu um abaixo assinado em favor da aprovação do PL 6826/2010 (que geraria a Lei Anticorrupção Empresarial). Neste sentido foram realizados manifestos públicos pela aprovação do projeto de lei com o apoio das empresas do GT e a sensibilização do setor empresarial e da sociedade em geral para a importância do tema, por meio de debates, da produção de conhecimento e de visitas ao Congresso para influenciar e articular a inclusão do projeto na pauta de votações.

O processo de aprovação, em especial durante a apreciação do Senado, foi apressado como parte da agenda positiva do legislativo em resposta às manifestações de julho do ano passado.