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Minuta de lei que cria Conselho Municipal de Transparência de São Paulo entra em consulta pública

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A Controladoria-Geral do Município (CGM) de São Paulo colocou, no dia 1º de setembro, em consulta pública o texto do projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. A minuta pode receber sugestões presencialmente, em evento no dia 10 de setembro, ou pela internet até o último dia do mês.

No site Controladoria Consulta, o cidadão pode propor mudanças em cada parágrafo do texto apresentado pela prefeitura após cadastro simples, basta fornecer um endereço de e-mail válido.

No mesmo site é possível encontrar o documento com a devolutiva do processo de construção do texto, que incluiu conversas com entidades que trabalham com a promoção de transparência e do controle social, várias das quais fazem parte da Rede pela Transparência e Participação Social (Retps).

Uma das propostas encampadas pela prefeitura paulistana é a criação do conselho via projeto de lei. A intenção inicial era criar via decreto, o que garantiria maior rapidez. As entidades consultadas argumentaram que, caso fosse criado por um decreto do prefeito, o texto que conselho poderia ser facilmente revogado caso incomodasse a administração.

A previsão da CGM é que uma segunda versão da minuta deve ser apresentada em 16 de outubro, com novo documento contendo explicações sobre as decisões tomadas pelo governo. Será aberto, então, mais um período de comentários da população. O texto final do projeto de lei deve ser apresentado à Câmara de Vereadores no dia 4 novembro deste ano.

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