Uma carta com um tom ousado marcou o final da 16ª International Anti-Corruption Conference (IACC – Conferência Internacional Anticorrupção), no dia 4 de setembro, em Putrajaya, capital administrativa da Tailândia. Maior evento de combate à corrupção no mundo, reuniu mais de 1.200 pessoas. A chamada principal era pelo fim da impunidade aos corruptos.

Entre as propostas listadas no documento de encerramento estão: ampliar os esforços para recuperar recursos desviados com a corrupção; criar mecanismos para dar publicidade aos donos efetivos das empresas ganhadoras de licitações; e impor restrições de viagem aos indivíduos suspeitos de corrupção.

O pronunciamento de encerramento contrastou com o teor mais suave da abertura da conferência, no dia 2. Feito por José Ugaz, presidente do Conselho da Transparência Internacional, lembrou as grandes manifestações contra a corrupção no Brasil, Honduras, Guatemala, Iraque e Malásia, mas também a perseguição de militantes contra a corrupção em países como Rússia, Kuwait e Tunísia.

A 17ª edição da IACC será realizada no Panamá, no ano que vem. A anterior ocorreu em Brasília, em novembro de 2012, tendo sido organizada por Controladoria-Geral da União (CGU), Amarribo Brasil e Instituto Ethos. Foi durante o evento que se lançaram os Indicadores de Transparência Municipal.

Leia a seguir o pronunciamento de encerramento na íntegra.

CARTA DE PUTRAJAYA: TOLERÂNCIA ZERO PARA A IMPUNIDADE

Cerca de 1.200 pessoas de 130 países se reuniram em Putrajaya, na Malásia, para discutir um dos maiores desafios do mundo: como a impunidade permite a propagação da corrupção. Os delegados se reuniram para buscar estratégias mais eficazes para acabar com a impunidade e responsabilizar aqueles que se beneficiam do abuso de poder, de acordos secretos e do suborno.

Governos atormentados por nepotismo, líderes que reescrevem constituições para estender os limites de seus mandatos, as democracias frágeis capturadas por pessoas interessadas em criar um clima em que a corrupção floresça e a impunidade impere. A impunidade alimenta a grande corrupção: o abuso do poder que beneficia poucos com prejuízo generalizado de muitos indivíduos e da sociedade.

Em 2012, na última Conferência Internacional Anticorrupção, em Brasília, o grito de guerra era: “Não vamos deixá-los fugir com o dinheiro!” Uma declaração que ainda soa atual para aqueles que procuram impedir os ladrões, criminosos que roubam as riquezas nacionais, permitem que o crime organizado floresça e proporcionam refúgio seguro aos sonegadores de impostos e esconderijo para os terroristas.

Hoje, em todo o mundo, percebemos que a corrupção está nos mais altos níveis de poder político e de negócios. Por isso, é essencial assegurar que a justiça e os órgãos de investigação permaneçam independentes e autônomos. É essencial que as ameaças contra a sociedade civil sejam interrompidas e que se encoraje a voz do povo.

Agora, mais do que nunca, devemos todos nos reunir para promover a integridade e tomar medidas, concertando nossos esforços contra o abuso de poder.

Na política, na educação, nos negócios, na comunicação social, no esporte, em nível nacional e nas instituições mundiais, a corrupção nega voz às pessoas. Piora vidas e difunde injustiças.

Pessoas. Integridade. Ação.

É preciso coragem e ação coordenada de vários atores para garantir que sejam levados à justiça os poderosos que cometeram crimes. Pessoas no governo, sociedade civil, setor privado, jovens e agentes sociais inovadores devem se unir para construir soluções criativas de combate à corrupção e de promoção da transparência para acabar com a impunidade.

Se os poderosos e corruptos estiverem autorizados a escapar da justiça, corremos o risco de testemunhar o colapso do Estado de direito e a desintegração final da sociedade. Nós enfrentamos o risco de perder a luta contra a corrupção. Precisamos criar uma cultura de integridade em todos os setores da sociedade para alcançar uma mudança sustentável.

É preciso que as pessoas éticas ajam em conjunto contra a impunidade, que é o que permite a propagação da grande corrupção. Não podemos acreditar que exista uma relação de contrariedade, que devemos escolher uma ou outra, em relação às reformas dos sistemas de integridade ou combater a impunidade. Não fazer as reformas necessárias só vai incentivar os corruptos.

Em Putrajaya, nós declaramos a necessidade de inúmeras medidas para prevenir e impedir a corrupção, para garantir que os atos de corrupção não se repitam e para assegurar que os corruptos não apenas sintam toda a força da lei, mas reembolsem todas as suas dívidas com a sociedade.

A recuperação dos recursos financeiros é essencial, porque restaura a confiança das pessoas e contribui para criar um clima que reduz o incentivo à corrupção e, ao mesmo tempo, repara os danos causados.

Estruturas jurídicas mais fortes e marcos legais melhores criam mais igualdade de acesso à justiça. Esse é outro componente essencial para a confiança dos cidadãos no funcionamento do Estado. Devolver bens roubados aos seus propósitos originais, inclusive servindo para compensar as vítimas, também restaura a confiança das pessoas no sistema judicial.

Alguns temas-chave da 16ª Conferência Internacional Anticorrupção

Os participantes da IACC focaram seus esforços em como atuar em conjunto para garantir a integridade e combater a corrupção. Entre suas recomendações estão:

• Ampliar esforços para recuperar bens roubados é tão importante quanto garantir que não haja refúgio seguro para os corruptos nem exista uma maneira de gozar de riqueza ilícita. Deve tornar-se impossível para os corruptos usar passaportes diplomáticos ou vistos de investidores para fugir à justiça.

• O G20 e as organizações não governamentais têm defendido que os países imponham restrições de viagem aos indivíduos suspeitos de corrupção, por acreditar que, se bem aplicadas, essa medida pode atuar como uma sanção e desestimular a corrupção. Tais restrições devem ser aplicadas de modo que os corruptos não possam viajar com o intuito de expandir suas atividades ilegais ou de comprar imóveis e bens de luxo.

• Profissionais – como banqueiros, advogados, agentes imobiliários e contabilistas – que não consigam exercer uma vigilância com o devido rigor e, por isso, permitam a movimentação de fundos ilícitos através das fronteiras devem também receber sanções.

• Os corruptos não podem continuar usando empresas fantasmas para esconder sua riqueza. Em Brisbane, quando os líderes dos países do G20 decidiram apoiar a adoção de medidas sobre a transparência da propriedade efetiva das empresas foi um ponto de partida. Agora, cabe aos países do G20 assumir a liderança e implementar essas ações.

• Os bancos devem fazer esforços para cumprir as leis de combate à lavagem de dinheiro e evitar que essa prática floresça. Outros setores, como as empresas de contabilidade e os escritórios de advocacia, precisam parar de facilitar a corrupção. O marco legal de combate à lavagem de dinheiro internacional é insuficiente e deve ser reforçado para garantir um controle mais robusto e maiores punições.

• Dar publicidade total aos contratos tem de se tornar uma prática frequente em todos os governos. É imprescindível que os contratos abertos sejam adotados em todos os setores de governo, da educação à infraestrutura, para garantir que os governos efetivamente usem os recursos públicos no que é necessário, para que os cidadãos possam participar do processo de tomada de decisão e para permitir a concorrência leal entre as empresas.

• A grande corrupção deve tornar-se um crime de direito internacional. Isso permitirá que as instituições e alianças internacionais possam processar os infratores. Também possibilitará desenvolver mecanismos internacionais adicionais para prender, processar, julgar e condenar aqueles que cometeram crimes de grande corrupção.

Nos debates, os delegados pediram a total independência e autonomia de todos os órgãos de combate à corrupção.

Em Brasília, nós dissemos de maneira clara: “Estamos observando aqueles que agem com impunidade e vamos garantir que eles não fujam”.

Ao final destes três dias produtivos de debate, deixamos a Malásia comprometendo-nos a trabalhar em conjunto para impedir a rápida disseminação da corrupção. Juntos temos o poder dar um fim à impunidade.