Apesar de terem aprovado o texto base na última terça-feira (28/02), os deputados da Comissão Especial que analisa a Lei Geral da Copa terão que refazer a votação no dia 6 de março.

Comitês Populares protestam contra a Lei Geral da Copa e a influência da Fifa durante a reunião da Comissão Especial no dia 28/02 Foto: José Cruz/ABr

Como a sessão da Comissão Especial em que o Projeto de Lei (PL) 2330/11 foi aprovado não se encerrou antes do início da sessão no plenário, o governo teme possíveis contestações judiciais. Pelo Regimento Interno da Casa, nenhuma votação em comissões poderá ser feita durante o período em que o plenário esteja deliberando sobre alguma matéria. “É para corrigir um vício de procedimento. Vamos retomar a votação para evitar que no futuro alguém conteste a tramitação do projeto”, disse o presidente da comissão, deputado Renan Filho (PMDB-AL).

Para o deputado Renan Filho não deverá haver dificuldades para fazer a nova votação, já que o texto apresentado pelo relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), foi aprovado por ampla maioria dos deputados da comissão. De acordo o deputado, após a nova votação do texto principal será feita a votação dos 10 destaques que visam a alterar a proposta.

Durante a sessão da ultima terça-feira, integrantes da articulação dos Comitês Populares organizaram um protesto contra a Lei Geral da Copa.

Quinto relatório
O deputado Vicente Cândido apresentou, na segunda-feira (27/02) a sua quinta versão para o PL 2330/11. Na atual versão, apenas os idosos teriam direito a meia-entrada em qualquer local do estádio. Já os estudantes e beneficiários de programas de transferência de renda poderão comprar os ingressos da chamada “categoria 4”, a versão mais barata das entradas para os jogos que devem custar aproximadamente US$ 25. Segundo declarações da Federação Internacional de Futebol (FIFA), serão disponibilizadas 300 mil ingressos dessa categoria para a Copa do Mundo de 2014 e 50 mil para a Copa das Confederações de 2013.

Os índios e aqueles cidadãos que entregarem suas armas como parte do programa de desarmamento da população deixaram de ter garantido o direito a comprar os ingressos da categoria 4, mas o governo federal ainda poderá firmar acordo para isso com a FIFA.

A nova versão do texto abre a possibilidade de que legislações federais que sejam aprovadas até o início das competições ampliem as categorias que possam ter acesso a meia-entrada a todos os setores do estádio. Na prática isso significa que se o Estatuto da Juventude, atualmente no Senado federal, virar lei antes da Copa de 2014, os jovens estudantes poderão ter o desconto nos ingresso.

O relatório mantém a proibição de comercialização de produtos que não sejam dos patrocinadores da FIFA nos arredores dos estádios e ampliação das punições para crimes de falsificação e de marketing de emboscada.

Vicente Cândido manteve o texto enviado pelo Executivo na questão de responsabilização civil da União em relação aos eventos. Dessa maneira o governo federal só será responsável pelos danos em caso de “ação ou omissão” e não mais, como quer a FIFA, responsabilizado em todos os casos de acidentes ou incidentes, independente da culpa.

Dez destaques
Se o planejamento do presidente da comissão for seguido, após a nova aprovação do relatório, serão discutidos dez destaques apresentados pelos membros da comissão. Três desses destaques tratam sobre uma das principais polêmicas do relatório a permissão para venda de bebida alcoólica nos estádios durante a Copa do Mundo de 2014. PPS, PSC e PCdoB pedem para que não seja permitida a venda durante os jogos.

O PSDB apresentou outros quatro destaques ao texto. Num deles, o partido quer estender o visto eletrônico para estrangeiros a outros eventos desportivos – o relatório autoriza um processo simplificado de visto, pela internet, caso o estrangeiro venha ao País para assistir aos jogos da Copa. O partido também quer ampliar as organizações estudantis autorizadas a expedir carteiras de estudante, seguindo as legislações estaduais. Além disso, pretende retirar a proibição da propaganda de marcas não patrocinadoras do evento nas imediações dos estádios e mudar o trecho que prevê multa para o consumidor no caso de desistência da compra do ingresso. O argumento é de que a desistência é garantida pelo Código de Defesa do Consumidor. Outro destaque, do PRB, pretende retirar trecho do relatório que prevê, para as retransmissoras de TV, as mesmas obrigações das TVs geradoras.

A emenda proposta pelo PSB visa retirar do texto a definição de crime pelo uso irregular de marcas ligadas à Copa. O PCdoB apresentou proposta semelhante, para retirar a definição de crime de falsificação de produtos da FIFA. Nos dois casos, os partidos defendem que sejam seguidas as leis já vigentes no Brasil, ao invés de se criar penas específicas para crimes durante o evento.