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LAI: Como fazer um recurso para pedidos de informação não respondidos nos Estados?

Na próxima quinta-feira completa um ano que a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor. Mesmo assim ainda há 14 Estados brasileiros que não regulamentaram o funcionamento Leia o artigo completo »

Quarenta e oito cidades brasileiras planejam usar o sistema de recebimento de pedidos de informação da CGU

Em novembro de 2012, a Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou que iria disponibilizar o código fonte do sistema e-SIC Leia o artigo completo »

CORREÇÃO: Nenhum Estado Cumpre Prazo de resposta da Lei de Acesso à Informação para dados da Copa 2014

Ao contrário do que informamos, o Estado do Paraná respondeu em 29 dias após o protocolo do pedido de informação. Portanto dentro do prazo legal máximo de 30 dias. Leia o artigo completo »

Nenhum Estado cumpre prazo de resposta da Lei de Acesso à Informação para dados da Copa 2014

Os Estados que sediarão jogos da Copa do Mundo de 2014 ainda não se adaptaram a Lei de Acesso à Informação (LAI), segundo experiência do Instituto Ethos. Leia o artigo completo »

Lei de Acesso à Informação: contratos de patrocínio dos Correios para esportes aquáticos são divulgados

Contratos de patrocínio dos Correios para CBDA no valor de R$ 158 milhões vem a público após pedido baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI) Leia o artigo completo »

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